LEGISLAÇÕES E NORMAS

Obs.: Todas as normas relacionadas aos serviços de contra-incêndio e pânico podem ser acessadas no site sisgat.cbm.am.gov.br

Constituição do Estado do Amazonas

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
05/10/1989	1	Constituição do Estado	Download

Decretos

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
01/03/2004	24054	APROVA o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco instituído pela Lei nº 2.812 de 17 de julho de 2003 e dá outras providências.	Download
26/09/2022	46366	ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco, instituído pela Lei n.º 2.812, de 17 de julho de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 24.054, de 1.º de março de 2004.	Download

Leis Delegadas

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
18/05/2007	89	Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixado o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.	Download

Leis Estaduais

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
17/07/2003	2812	Institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco e dá outras providências.	Download
28/02/2013	3862	DISPÕE sobre a Taxa de Utilização dos Serviços Especiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - TUSEBM e dá outras providências.	Download
09/06/2014	4044	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.	Download
11/08/2022	6032	Altera, na forma da lei que especifica, o § 7º. do artigo 2º da Lei n.º 2.812 de 17 de julho de 2003, que "INSTITUI o SISTEMA de SEGURANÇA contra incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Riscos, e dá outras providências."	Download
31/07/2023	6347	INSTITUI o Dia Estadual dos Veteranos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.	Download
30/03/2017	13425	Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.	Download

Leis Ordinárias

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
09/12/1975	1154	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências.	Download

Manuais

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
25/05/2023	1	Dispõe sobre o Treinamento Físico Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas	Download
29/08/2023	2	REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS (RUCBMAM)	Download

Normas Administrativas

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
15/03/2023	1	Dispõe sobre a normatização e padronização da Verificação Preliminar de Transgressão Disciplinar - VPTD, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.	Download
24/02/2023	2	Dispõe sobre a normatização dos procedimentos em matérias jurídicas atribuídas a Assessoria Institucional, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM e dá outras providências.	Download
10/03/2023	3	Dispõe sobre o procedimento para posse e arquivamento de processos no âmbito da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas-CBMAM.	Download
07/03/2023	4	Dispõe sobre a atribuição da Indenização de Atividade Técnica de Motorista no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.	Download
09/03/2023	5	Dispõe sobre a regulamentação do uso e serviço das viaturas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM.	Download
30/03/2023	6	Dispõe sobre a aplicação do Teste de Aptidão Física aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.	Download
04/04/2023	7	Regulamenta a Avaliação Permanente dos Servidores Militares no âmbito do CBMAM.	Download
19/05/2023	8	Dispõe sobre a estrutura organizacional e competências do Programa Educacional Bombeiro Mirim - PROEBOM, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas	Download
07/08/2023	9	Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e disponibilização dos serviços ofertados pelo Centro de Prevenção e Reabilitação da Saúde – CPRS da Diretoria de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM	Download

Portarias

Data de Publicação	Número	Descrição	Ação
25/01/2023	1	Regulamenta a utilização e tramitação de atos administrativos no âmbito do CBMAM.	Download
03/03/2023	72	Dispõe sobre a atribuição do Serviço Extra Gratificado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.	Download
24/05/2023	215	Dispõe sobre a jornada de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM) e dá outras providências.	Download
17/11/2023	446	PORTARIA Nº 446/DRH, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Convocação para entrega de documentos e certidões para fins de admissão.	Download