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LEGISLAÇÕES E NORMAS
Obs.: Todas as normas relacionadas aos serviços de contra-incêndio e pânico podem ser acessadas no site
sisgat.cbm.am.gov.br
Constituição do Estado do Amazonas
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
05/10/1989
1
Constituição do Estado
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Decretos
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
01/03/2004
24054
APROVA o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco instituído pela Lei nº 2.812 de 17 de julho de 2003 e dá outras providências.
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26/09/2022
46366
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco, instituído pela Lei n.º 2.812, de 17 de julho de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 24.054, de 1.º de março de 2004.
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Leis Delegadas
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
18/05/2007
89
Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixado o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
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Leis Estaduais
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
17/07/2003
2812
Institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco e dá outras providências.
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28/02/2013
3862
DISPÕE sobre a Taxa de Utilização dos Serviços Especiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - TUSEBM e dá outras providências.
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09/06/2014
4044
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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11/08/2022
6032
Altera, na forma da lei que especifica, o § 7º. do artigo 2º da Lei n.º 2.812 de 17 de julho de 2003, que "INSTITUI o SISTEMA de SEGURANÇA contra incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Riscos, e dá outras providências."
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31/07/2023
6347
INSTITUI o Dia Estadual dos Veteranos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
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30/03/2017
13425
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
09/12/1975
1154
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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Manuais
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
25/05/2023
1
Dispõe sobre o Treinamento Físico Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
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29/08/2023
2
REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS (RUCBMAM)
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Normas Administrativas
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
15/03/2023
1
Dispõe sobre a normatização e padronização da Verificação Preliminar de Transgressão Disciplinar - VPTD, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
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24/02/2023
2
Dispõe sobre a normatização dos procedimentos em matérias jurídicas atribuídas a Assessoria Institucional, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM e dá outras providências.
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10/03/2023
3
Dispõe sobre o procedimento para posse e arquivamento de processos no âmbito da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas-CBMAM.
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07/03/2023
4
Dispõe sobre a atribuição da Indenização de Atividade Técnica de Motorista no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
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09/03/2023
5
Dispõe sobre a regulamentação do uso e serviço das viaturas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM.
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30/03/2023
6
Dispõe sobre a aplicação do Teste de Aptidão Física aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
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04/04/2023
7
Regulamenta a Avaliação Permanente dos Servidores Militares no âmbito do CBMAM.
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19/05/2023
8
Dispõe sobre a estrutura organizacional e competências do Programa Educacional Bombeiro Mirim - PROEBOM, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas
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07/08/2023
9
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e disponibilização dos serviços ofertados pelo Centro de Prevenção e Reabilitação da Saúde – CPRS da Diretoria de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM
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Portarias
Data de Publicação
Número
Descrição
Ação
25/01/2023
1
Regulamenta a utilização e tramitação de atos administrativos no âmbito do CBMAM.
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03/03/2023
72
Dispõe sobre a atribuição do Serviço Extra Gratificado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
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24/05/2023
215
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM) e dá outras providências.
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17/11/2023
446
PORTARIA Nº 446/DRH, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Convocação para entrega de documentos e certidões para fins de admissão.
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