Obs.: Todas as normas relacionadas aos serviços de contra-incêndio e pânico podem ser acessadas no site sisgat.cbm.am.gov.br


Constituição do Estado do Amazonas

Data de Publicação Número Descrição Ação
05/10/1989 1 Constituição do Estado
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Decretos

Data de Publicação Número Descrição Ação
01/03/2004 24054 APROVA o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco instituído pela Lei nº 2.812 de 17 de julho de 2003 e dá outras providências.
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26/09/2022 46366 ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco, instituído pela Lei n.º 2.812, de 17 de julho de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 24.054, de 1.º de março de 2004.
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Leis Delegadas

Data de Publicação Número Descrição Ação
18/05/2007 89 Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixado o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
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Leis Estaduais

Data de Publicação Número Descrição Ação
17/07/2003 2812 Institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco e dá outras providências.
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28/02/2013 3862 DISPÕE sobre a Taxa de Utilização dos Serviços Especiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - TUSEBM e dá outras providências.
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09/06/2014 4044 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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11/08/2022 6032 Altera, na forma da lei que especifica, o § 7º. do artigo 2º da Lei n.º 2.812 de 17 de julho de 2003, que "INSTITUI o SISTEMA de SEGURANÇA contra incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Riscos, e dá outras providências."
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31/07/2023 6347 INSTITUI o Dia Estadual dos Veteranos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
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30/03/2017 13425 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
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Leis Ordinárias

Data de Publicação Número Descrição Ação
09/12/1975 1154 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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Manuais

Data de Publicação Número Descrição Ação
25/05/2023 1 Dispõe sobre o Treinamento Físico Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
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29/08/2023 2 REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS (RUCBMAM)
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Normas Administrativas

Data de Publicação Número Descrição Ação
15/03/2023 1 Dispõe sobre a normatização e padronização da Verificação Preliminar de Transgressão Disciplinar - VPTD, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
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24/02/2023 2 Dispõe sobre a normatização dos procedimentos em matérias jurídicas atribuídas a Assessoria Institucional, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM e dá outras providências.
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10/03/2023 3 Dispõe sobre o procedimento para posse e arquivamento de processos no âmbito da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas-CBMAM.
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07/03/2023 4 Dispõe sobre a atribuição da Indenização de Atividade Técnica de Motorista no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
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09/03/2023 5 Dispõe sobre a regulamentação do uso e serviço das viaturas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas- CBMAM.
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30/03/2023 6 Dispõe sobre a aplicação do Teste de Aptidão Física aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
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04/04/2023 7 Regulamenta a Avaliação Permanente dos Servidores Militares no âmbito do CBMAM.
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19/05/2023 8 Dispõe sobre a estrutura organizacional e competências do Programa Educacional Bombeiro Mirim - PROEBOM, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas
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07/08/2023 9 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e disponibilização dos serviços ofertados pelo Centro de Prevenção e Reabilitação da Saúde – CPRS da Diretoria de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM
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06/08/2024 10 Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Oficial de Saúde
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08/02/2024 11 Regulamenta o Recebimento, Armazenamento e Distribuição de Materiais no âmbito do CBMAM
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11/01/2024 12 Dispõe sobre os Procedimentos preliminares sobre tratamento de Dados Pessoais no âmbito do CBMAM.
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08/08/2024 13 Dispõe sobre afastamentos legais no âmbito do CBMAM.
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12/08/2024 15 Regulamenta os Documentos Sanitários de Origem no âmbito do CBMAM e dá outras providências.
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12/09/2024 16 Dispõe sobre a normatização e padronização da emissão de nova via da Carteira de Identidade, no âmbito do CBMAM.
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19/02/2025 17 Estabelecer normas e procedimentos relativos à utilização do Tanque Tático do Quartel do Comando Geral (QCG).
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22/04/2025 21 Dispõe sobre o serviço de Exame de Pagamento de Pessoal - EPP.
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29/08/2025 22 Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as diretrizes operacionais do Centro de Educação Física e Desporto CEFiD, no âmbito do CBMAM.
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03/10/2025 23 Estabelece o fluxo de concessão, execução e prestação de contas de diárias e passagens, no âmbito do CBMAM.
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Portarias

Data de Publicação Número Descrição Ação
25/01/2023 1 Regulamenta a utilização e tramitação de atos administrativos no âmbito do CBMAM.
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07/01/2025 8 Implantação do Sistema de Gestão de Férias do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e dá outras providências.
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29/01/2025 52 Dispõe sobre a Jornada de trabalho do CBMAM.
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03/03/2023 72 Dispõe sobre a atribuição do Serviço Extra Gratificado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
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24/05/2023 215 Dispõe sobre a jornada de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM) e dá outras providências.
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15/05/2025 225 Código de Ética e Conduta do Corpo de CBMAM
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16/05/2025 225 Aprova o Código de Ética e Conduta do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM.
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07/08/2025 400 CRIAR e ATIVAR o 2º, Comando Regional Bombeiro Militar (Comando Regional Centro do Amazonas), o 3º Comando Regional Bombeiro Militar (Comando Regional Sudoeste do Amazonas) e o 4º Comando Regional Bombeiro Militar (Comando Regional Norte do Amazonas).
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11/08/2025 410 Plano de Compras/2025 do CBMAM
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12/08/2025 414 CRIAR e ATIVAR o Comando de Bombeiros Militar Especializado — CBME e estruturar o Comando de Bombeiros Militar da Capital — CBMC.
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17/11/2023 446 PORTARIA Nº 446/DRH, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Convocação para entrega de documentos e certidões para fins de admissão.
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30/09/2024 462 Cria o 1º Comando Regional Bombeiro Militar (1º CRBM)
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