LEGISLAÇÃO

Legislação Pertinente ao CBMAM

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI ESTADUAL 1.154 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975

LEI DELEGADA Nº 89 DE 18 DE MAIO DE 2007

Programa de Governo do Estado do Amazonas;

Plano Plurianual do Estado do Amazonas – PPA 2020-2023;

Lei federal nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências;

Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (Competência dos Detran);

Lei nº 3.862 de 28 de dezembro de 2013 - Instituiu a aplicação de taxas relativas aos serviços do Corpo de Bombeiros;

Lei nº 2.812 de 17 de julho de 2003 - Instituiu o Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado do Amazonas;

Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP;

Decreto nº 24.054 de 01 de março de 2004 – Aprova o Regulamento do Sistema de Segurança contra incêndio e pânico em edificações e área de risco, instituído pela Lei nº 2812 de 17 de julho de 2003;

Decreto Federal nº 7.744, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a qual regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112