Lei de Acesso à Informação – LAI

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo que qualquer cidadão possa solicitar e receber dados referentes à atuação dos órgãos e entidades públicas.

No âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas – CBMAM, a LAI orienta a divulgação ativa de informações de interesse coletivo ou geral e estabelece os procedimentos para atendimento dos pedidos de acesso à informação.

As informações são disponibilizadas de forma transparente, em linguagem simples e acessível, respeitando as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011.

Princípios Fundamentais da LAI

• Publicidade como Regra: O acesso é a regra; o sigilo, a exceção (art. 3º, I).
• Transparência Ativa: Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação (art. 3º, II).
• Linguagem Acessível: Informações disponibilizadas de forma clara e de fácil compreensão (art. 5º).
• Não Exigência de Motivação: O cidadão não precisa justificar o motivo da solicitação (art. 10, § 3º).
• Prazos Definidos: Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa (art. 11, § 1º).

Como fazer um pedido de acesso à informação

• Plataforma Informa.BR (Acesso à Informação): Sistema oficial para o registro e o acompanhamento de pedidos de acesso à informação, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A plataforma também utiliza inteligência artificial para auxiliar na busca de informações públicas já disponibilizadas nos canais oficiais de transparência. Acesse: Informa.BR.
• Presencialmente: No Serviço de Informação ao Cidadão – SIC presencial, localizado na Ouvidoria do CBMAM.

Prazo de Resposta

Os pedidos de acesso à informação são processados nos seguintes prazos (art. 11 da Lei nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 48.999/2024):

• Prazo Geral: Até 20 dias corridos, contados a partir do registro do pedido.
• Prorrogação: Extensível por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa enviada ao solicitante antes do encerramento do prazo inicial.
• Acesso Imediato: Sempre que a informação estiver disponível e for de transparência ativa.

Quando não for possível conceder o acesso, o CBMAM informará fundamentadamente os motivos da recusa e as orientações para a interposição de recurso, nos termos do art. 13 da LAI.

O Decreto Estadual nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024, regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Para acessá-lo, consulte o Decreto nº 48.999/2024 (PDF) .

Direitos do Solicitante

• Solicitar informações sem a necessidade de justificar o motivo;
• Receber resposta clara, objetiva e em linguagem acessível;
• Acessar informações em formatos abertos e estruturados;
• Interpor recurso em caso de indeferimento ou negativa de acesso;
• Obter certidão ou extrato do documento, com a preservação de eventuais informações sigilosas ou pessoais.

Contato e Dúvidas

Para dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação ou para exercer seus direitos, entre em contato conosco: