Lei de Acesso à Informação – LAI

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo que qualquer cidadão possa solicitar e receber dados referentes à atuação dos órgãos e entidades públicas.

No âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas – CBMAM, a LAI orienta a divulgação ativa de informações de interesse coletivo ou geral e estabelece os procedimentos para atendimento dos pedidos de acesso à informação.

As informações são disponibilizadas de forma transparente, em linguagem simples e acessível, respeitando as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Como solicitar informações

Você pode solicitar informações ao CBMAM por meio dos seguintes canais:

• Presencialmente: na sede do CBMAM ou em unidades indicadas como pontos de atendimento ao cidadão.
• Portal da Transparência do Governo do Amazonas, na opção de Pedido de Acesso à Informação.
• Sistema Fala.BR (Ouvidoria e Acesso à Informação), quando aplicável.

Prazo de resposta

Os pedidos de acesso à informação serão analisados e respondidos nos prazos estabelecidos em lei, podendo haver prorrogação, de forma justificada, quando necessário.

Quando não for possível conceder o acesso imediato, será informado ao solicitante o motivo, bem como orientações sobre eventuais recursos ou formas alternativas de obtenção da informação.