Sobre a Lei de Acesso à Informação
Consulta de Edificações / Eventos Regularizados
LEI FEDERAL Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017Art. 10. O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterão disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias.
