Atenção! Você, classificado no último concurso do CBMAM, conforme lista publicada no site da FGV, fique atento às últimas atualizações AQUI
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Consulta de Edificações/Eventos regularizados
LEI FEDERAL Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Art. 10. O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterão disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias.
§ 1º A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também:
I – às informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput deste artigo; e
II – ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.
§ 2º Os estabelecimentos de comércio e de serviços que contarem com sítio eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva página, de forma destacada, os alvarás e outros documentos referidos no caput deste artigo.
CLIQUE AQUI para consultar as Edificações regularizadas (ou em processo de regularização) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
CLIQUE AQUI para consultar os Shows e Eventos regularizados (ou em processo de regularização) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas